| Projeto: |
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PLO 1 27/03/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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04-1/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0001-2007 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º AO ART. 172 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (REF. CONTROLE ACIONÁRIO DO MUNICÍPIO EM PARTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CONCESSAO DE USO / CONCESSIONARIA / CONTROLE SOCIETARIO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / ONIBUS / PERMISSIONARIA / PMSP / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2479-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/03/2007 | Encaminhado em 09/05/2007 | | CCJ | Recebido em 09/05/2007 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2009 | Encaminhado em 02/04/2012 | | SGP2 | Recebido em 02/04/2012 | Encaminhado em 02/04/2012 | | PESQUISA | Recebido em 03/04/2012 | Encaminhado em 19/04/2012 | | CCJ | Recebido em 20/04/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 02/04/2013 | | SGP22 | Recebido em 02/04/2013 | Encaminhado em 15/04/2013 | | CCJ | Recebido em 15/04/2013 | Encaminhado em 19/11/2013 | | SGP21 | Recebido em 20/12/2013 | Encaminhado em 18/07/2014 | | ARQUIVO | Recebido em 18/11/2015 | |
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| Encerramento: |
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18/07/2014. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |